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| 24 de Agosto de 2020 |
SIM. O STF, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições – perda de bens,[...]
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| 24 de Agosto de 2020 |
O risco inerente ao medicamento impõe ao fabricante um dever de informar qualificado (art. 9º do CDC), cuja violação está prevista no § 1º, II, do art. 12 do CDC como hipótese de defeito do produto, que enseja a responsabilidade[...]
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| 22 de Agosto de 2020 |
Segundo a 4ª Turma do STJ e o CNJ, a prisão deve ser prisão domiciliar. Conforme a 3ª Turma do STJ, o cumprimento da prisao deve ser suspenso, devendo ser cumprida no momento processual mais oportuno. Todavia, foi sancionada a Lei[...]
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| 21 de Agosto de 2020 |
A Corte Especial do STJ decidiu que, uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal, mas mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação[...]
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| 21 de Agosto de 2020 |
As calçadas são consideradas bens públicos, classificadas como bens de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil). Segundo a jurisprudência do STJ, a ninguém é lícito[...]
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| 21 de Agosto de 2020 |
Compete à Justiça comum processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da CLT e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto[...]
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