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| 21 de Agosto de 2020 |
O STF decidiu recentemente que: Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação[...]
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| 21 de Agosto de 2020 |
Decidiu o STJ que: A pena de cassação de aposentadoria é compatível com a Constituição Federal, a despeito do caráter contributivo conferido àquela,[...]
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| 21 de Agosto de 2020 |
Estabelece o art. 19 da Leis das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) que: Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência[...]
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| 21 de Agosto de 2020 |
É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, na medida em que a hipotética doação resultaria no retorno do bem doado ao patrimônio comum amealhado pelo casal diante da comunicabilidade de bens no[...]
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| 21 de Agosto de 2020 |
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| 17 de Agosto de 2020 |
Você sabia que o Conselho da Justiça Federal - CJF, que é vinculado ao Superior Tribunal de Justiça, organiza eventos conhecidos como Jornadas, onde se reúnem doutrinadores de determinadas disciplinas para para discutir temas jurídicos atuais[...]
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