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| 24 de Agosto de 2020 |
Por maioria de votos (6x5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que fixa multa de 10 a 100 salários mínimos para o advogado que abandonar o processo sob sua responsabilidade.[...]
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| 24 de Agosto de 2020 |
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de venda de automóveis realizada por locadora de veículos[...]
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| 24 de Agosto de 2020 |
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. De acordo com o entendimento, o[...]
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| 24 de Agosto de 2020 |
SIM. O STF, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições – perda de bens,[...]
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| 24 de Agosto de 2020 |
O risco inerente ao medicamento impõe ao fabricante um dever de informar qualificado (art. 9º do CDC), cuja violação está prevista no § 1º, II, do art. 12 do CDC como hipótese de defeito do produto, que enseja a responsabilidade[...]
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| 22 de Agosto de 2020 |
Segundo a 4ª Turma do STJ e o CNJ, a prisão deve ser prisão domiciliar. Conforme a 3ª Turma do STJ, o cumprimento da prisao deve ser suspenso, devendo ser cumprida no momento processual mais oportuno. Todavia, foi sancionada a Lei[...]
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