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21 de Agosto de 2020

Conforme decidiu o STJ, é nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.

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Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

Por:Administrador em Notícias jurídicas

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Jornadas CJF/STJ

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