Carregando...
Carregando...
Fique por dentro
| 21 de Agosto de 2020 |
A Corte Especial do STJ decidiu que, uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal, mas mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação[...]
Leia Mais
| 21 de Agosto de 2020 |
As calçadas são consideradas bens públicos, classificadas como bens de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil). Segundo a jurisprudência do STJ, a ninguém é lícito[...]
Leia Mais
| 21 de Agosto de 2020 |
Compete à Justiça comum processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da CLT e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto[...]
Leia Mais
| 21 de Agosto de 2020 |
O STF decidiu recentemente que: Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação[...]
Leia Mais
| 21 de Agosto de 2020 |
Decidiu o STJ que: A pena de cassação de aposentadoria é compatível com a Constituição Federal, a despeito do caráter contributivo conferido àquela,[...]
Leia Mais
| 21 de Agosto de 2020 |
Estabelece o art. 19 da Leis das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) que: Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência[...]
Leia Mais
